Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação a particular e dá outras providências (Praça situada no balneário Furnastur para Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - AMAFURNAS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação a particular e dá outras providências (Praça situada no balneário Furnastur para Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - AMAFURNAS). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como a Praça situada no Balneário Furnastur, com as seguintes confrontações: praça em formato circular, com um raio de 30,00 m; circunferência de 188,40 m; confrontando com as quadras 27, 28, 34 e 35, perfazendo uma área total de 2.827,43 m2 , conforme planta de situação anexa, que integra esta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a doar à Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - AMAFURNAS, a Praça situada no Balneário de Furnastur, com área de 2.827,43 m2, cuja desafetação é estabelecida no artigo 1º. Art. 3º O imóvel objeto da presente doação torna-se, por força da presente Lei, intransferível, inalienável e indivisível, sob pena de anulação automática da escritura de doação e conseqüentemente o cancelamento de seu registro. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.