Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Manutenção do Programa Bolsa Família-Cadastro Único - R$ 23.677,20)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Manutenção do Programa Bolsa Família-Cadastro Único - R$ 23.677,20) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 23.677,20 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 0009 Auxílio a Famílias Carentes 2270 Manutenção do Programa Bolsa Família - Cadastro Único 339030 Material de Consumo 6.000,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00 449052 Equipamentos e Material Permanente 12.677,20 TOTAL 23.677,20 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa “Auxílio a Famílias Carentes”, a ação “Manutenção do Programa Bolsa Família - Cadastro Único”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.