Legislação municipal · Passagem (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 0416
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 0346
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 0311
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 0310
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 0310
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 0287
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 0266
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 02h32 · Publicação mais recente da lista: 08/06/2011