SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2011
LEI N° 180/2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 180/2010.
LEI N° 180/2010.
“Altera o artigo 4° da Lei Municipal n° 145/2009, de 05/08/2009, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O “caput” do artigo 4° da Lei Municipal n° 145/2009, de 05/08/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - O apoio a ser promovido pela municipalidade e aludido no artigo anterior será na forma de doação de gêneros alimentícios, material de construção para pequenas reformas habitacionais, medicamentos, exames clínicos, consultas médicas especializadas, óculos, próteses, suprimentos, material escolar, insumos para gestantes e nutrizes, valor pecuniário para tratamento de saúde, ajuda de custo para expedição de documentos pessoais e de valores pecuniários para aquisição de gás de cozinha, e o que for necessário para a consecução dos objetivos mensurados nesta lei”.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de julho de 2010.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 30 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal