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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2011

LEI Nº 178/2010.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 178/2010.

Declara de utilidade pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PASSAGEM Sindicatos dos e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PASSAGEM, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.481.084/0001-49, com sede na AV. Manoel Barreto de Lima.

Art. 2º - A referida entidade ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 30 de dezembro de 2010.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0310, em 6 de janeiro de 2011. Código identificador 031135EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.