SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2010
LEI Nº 176/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 176/2010
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente orçamento municipal, crédito especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), visando à realização do projeto/atividade especificado na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal de Passagem
Lei nº 176/2010.
Autorizo a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Tabela I – Especificações do Projeto
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
Códigos
Especificações
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão cultural
Projeto/Atividade
1.072 – Reforma do Ginásio Municipal Poliesportivo
Dotação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
Tabela II – Especificação das Fontes de Anulação
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação
Códigos
Especificações
Função
12 – Educação
Sub-função
361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade
1.030 – Aquisição de veículo para o programa Caminho na Escola
Dotação
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente
Valor
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal de Passagem