SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 187/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 187/2011
Altera a Lei Municipal n° 151, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Art. 1º - O anexo I da Lei Municipal nº 151, de 25 de dezembro de 2009 passa a vigorar na forma abaixo:
ANEXO I
CARGO/FUNÇÃO
Valor da diária em R$ - deslocamento para cidades do Estado do Rio Grande do Norte
(despesas autorizadas: transporte, traslado, hospedagem e alimentação)
Valor da diária em R$ - deslocamento para cidades fora do Estado do Rio Grande do Norte
(despesas autorizadas: traslado, hospedagem e alimentação)
PREFEITO
R$ 400,00
R$ 1.000,00
VICE-PREFEITO
R$ 200,00
R$ 600,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL
R$ 200,00
R$ 600,00
ASSESSORES E CONTROLADOR
R$ 200,00
R$ 600,00
CORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES
R$ 100,00
R$ 300,00
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 162, de 27 de maio de 2010.
Passagem/RN, 05 de maio de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal