SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2010
LEI N° 170/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 170/2010
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Passagem/RN, do exercício de 2010, na importância de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) destinados a construção de dois quiosques na área de lazer e esporte Maria José de Lima localizada no Conjunto Raimundo Barreto de Lima, Centro, na cidade de Passagem/RN, na seguinte classificação, de acordo com as especificações contidas na tabela abaixo.
Tabela A
LANCÇAMENTO
COD/DESP.
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA
UNIDADE
2.09
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
FUNÇÃO
16
LAZER
PROJ./ATIVIDADE
1.071
CONSTRUÇÕES DE UNIDADES QUIOSQUES
ELEMENTO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR TOTAL
R$
33.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, de acordo com o artigo 43, inciso 3º da Lei nº 4.320/1964, a anulação parcial ou total das dotações existente no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Passagem/RN, 21 de outubro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal