SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2010
LEI Nº 173/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 173/2010
Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, doação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra (terreno) situada na cidade de Passagem/RN pertencente a Antonio Guilhermino da Silva, avaliada em R$ 3.000.00 (Três Mil Reais), medindo 2.952,93 m², com os seguintes limites: Ao Norte, com Antonio Guilhermino da Silva (55 m) ; Ao Sul, com José Luiz da Silva (60 m); Ao Leste, com Antonio Guilhermino da Silva (39,80 m); Ao Oeste, com Helena Eunice da Silva, com a Escola Municipal Ministro Jarbas Passarinho, com Cilene Lima Silva, com Maria Eunice Galdino, com Maria Fátima de Lima e com Maria Rosa da Silva (66,77), conforme planta de situação inclusa, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. - A área de que trata a presente lei servirá para ampliação da Escola Municipal Ministro Jarbas Passarinho.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal