SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2011
LEI Nº 177/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 177/2010
Define obrigações de pequeno valor para efeito de pagamento pela Fazenda Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) as obrigações de pequeno valor para efeito de pagamento pelo Município de Passagem/RN em virtude sentença judiciária, nos termos do artigo 100, § 4º e § 5º da Constituição Federal.
Art. 2º. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.
Parágrafo único - É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 30 de dezembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal.