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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de janeiro de 2011

LEI Nº 182/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 182/2011

Autorizo rateio dos recursos oriundos do fundo referentes ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no corrente exercício o rateio das verbas recebidas e não gastas, oriundas do FUNDEB – exercício 2010, como forma de complementar o índice mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) no referido exercício, em favor dos profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Passagem/RN, 06 de janeiro de 2011.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0311, em 7 de janeiro de 2011. Código identificador 40BD721D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.