SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 172/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 172/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM,
Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Passagem para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Passagem constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2011, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I. Desdobramento da receita por fonte;
II. Desdobramento da despesa por órgão;
III. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
VII. Receita segundo as categorias econômicas;
VIII. Demonstrativo da legislação das receitas;
IX. Programas de trabalho;
X. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
XI. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
XII. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
XIII. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
XIV. Relação de projetos e atividades;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Passagem, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 12.241.200,00 (Doze milhões, duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ R$ 12.241.200,00 (Doze milhões, duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 8.281.200,00 (Oito milhões, duzentos e oitenta e um mil e duzentos reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.960.000,00 (Três milhões e novecentos e sessenta mil).
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Passagem-RN, 24 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 172/2010.
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
12.241.200,00
1.1. RECEITAS CORRENTES
11.218.800,00
Receita Tributária
214.600,00
Receita de Contribuições
10.000,00
Receita Patrimonial
150.000,00
Receita de Serviços
95.000,00
Transferências Correntes
10.528.200,00
Outras Receitas Correntes
221.000,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB
-1.348.600,00
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
-1.348.600,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
2.371.000,00
Operações de crédito
50.000,00
Alienação de Bens
80.000,00
Transferências de Capital
2.100.000,00
Outras receitas de Capital
141.000,00
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES
0,00
2.1. Administração Indireta
0,00
TOTAL GERAL
12.241.200,00
Passagem-RN, 24 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 172/2010.
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
889.340,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
744.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
854.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
308.000,00
05 – SECRETARIA MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV.URBANOS
663.500,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.816.200,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.016.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.771.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
456.000,00
10 – SECRETARIA MUN.DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
539.160,00
11 – SECRETARIA MUN.ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE/URBANISMO
104.000,00
12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
80.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
12.241.200,00
Passagem-RN, 24 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 172/2010.
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO
100
Recursos ordinários
Ordinário
181
Recursos de Convênio/União e Estado
Vinculado
200
Recursos do FNS/SUS
Vinculado
201
Recursos do FNAS
Vinculado
202
Recursos do MEC/FNDE
Vinculado
203
Recursos do FUNDEB
Vinculado
Passagem-RN, 24 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal