SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2011
LEI Nº 181/2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 181/2010.
Altera a Lei Municipal de nº 156/2010, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 54 da Lei Municipal nº 156/2010, de 26 de Fevereiro de 2010 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 3º - O Diretor e vice-diretor serão eleitos diretamente pela comunidade escolar e nomeado pelo prefeito municipal, sendo que exercerão a função por dois anos podendo ser reeleito”.
“§ 4º O processo para eleição que trata deste artigo, dependerá da expedição de normas próprias estabelecida por Lei especifica para este fim aprovada pela Câmara Municipal”.
Art. 2º - O Parágrafo Único do artigo 24 da Lei Municipal de nº 156/2010 passa a vigora com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Metade das horas- atividades será cumprida na escola em atividades coletivas de planejamento pedagógico”.
Art. 3º - O anexo III da Lei Municipal nº 156/ 2010 passa a vigora com a seguinte redação:
ANEXO III
TIPO/ESCOLA
FUNÇÃO
VALOR DA GRATIFICÇÃO EM PORCENTAGEM
A (até 100 alunos)
VICE-DIRETOR
VENCIMENTO BÁSICO DE PROFESSOR
B (de 101 a 200)
DIRETOR
VICE-DIRETOR
20 %
12%
C (de 201 a 300)
DIRETOR
VICE-DIRETOR
30%
18%
D (de 301 a 400)
DIRETOR
VICE-DIRETOR
40%
24%
E (acima de 500)
DIRETOR
VICE-DIRETOR
50%
30%
Nível de gratificação de diretor e vice-diretor tendo como base o salário do ocupante do respectivo cargo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de novembro de 2010.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 30 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal