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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 185/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 185/2011

Reajusta salários de servidores públicos municipais e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º. Os salários dos servidores públicos municipais que percebem R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) será de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir de 1o de março de 2011.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2011.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 24 de março de 2011.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0416, em 8 de junho de 2011. Código identificador 036DA2CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.