SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2010.
Lei Complementar nº 013/2010.
Substitui a tabela de receita nº IV da Lei Complementar Municipal nº 06, de 04 de dezembro de 2006 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei Complementar:
Art. 1º - A tabela de Receita nº IV da Lei Complementar Municipal nº 06, de 04 de dezembro de 2006 fica substituído pela TABELA DE RECEITA em anexo que é parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 30 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Lei Complementar nº 013/2010.
TABELA DE RECEITA
Taxa de Licença Para Exploração de Atividade em Vias e Logradouros Públicos
Código
Especificações
UPFM
Dia
Mês
Ano
1.00
1.01
Estabelecimento em geral:
Barraca de fogos de artifício
6
70
120
1.02
Barraca de bebida alcoólica
8
60
150
1.03
Carro de lanche
8
40
100
1.04
1.05
1.06
1.07
1.08
Módulo de sorvete
Barraca de coco, caldo de cana
Outras atividades
Box de Mercados e Feiras
Quiosques de praças públicas
5
5
5
10
8
7
25
15
25
20
15
2.00.00
Atividade recreativa e esportiva:
2.01.01
2.01.02
2.01.03
Parque de Diversão (Grande Porte)
Parque de Diversão (Médio Porte)
Parque de Diversão (Pequeno Porte)
10
5
3
70
30
15
-
2.02.00
2.02.01
Circo (Médio Porte)
Circo (Pequeno Porte)
5
3
20
15
-
3.00.00
3.01.00
3.02.00
3.03.00
Outras Atividades:
Telefonia, por cabine
Eletrificação, por poste
Correio, por caixa postal
-
-
-
-
-
-
15
15
50
3.04.00
3.05.00
3.06.00
Dutos e Tubovias, por Km
Atendimento Bancário, por Posto, Caixa Eletrônico ou similares
Vendas, por Posto, Guichês ou similares
-
-
10
-
-
30
15
350
100
Passagem/RN, 30 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal