SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2010
LEI Nº 174/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 174/2010
Autoriza a contração de um Educador Físico, por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado contratar, por um ano, um educador físico para atuar junto ao projeto municipal “Promovendo Saúde na Terceira Idade”, que tem como fundamento a Portaria nº 139, de 11 de agosto de 2009 do Ministério da Saúde, podendo o contrato ser renovado por igual período.
Parágrafo Único - As atividades de competência do profissional de que trata a presente lei, a carga horária e a remuneração encontram-se inseridas no anexo I, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A remuneração do profissional de que trata a presente Lei será feita com recursos oriundos do Ministério da Saúde, de que trata a Portaria nº 139, de 11 de agosto de 2009 do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da contratação prevista nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 4º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 05. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 06. Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal.
Lei nº 174/2010.
Autoriza a contração de um Educador Físico, por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
ANEXO I
PROFISSIONAL
ATIVIDADES
CARGA HORARIA
REMUNERAÇÃO
EDUCADOR FÍSICO
Orientação e monitoramento da prática corporal/atividade Física dos participantes do projeto
30
R$ 1.000,00
Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal.