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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 186/2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 186/2011

Reajusta o piso salarial dos professores do Magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN, e dá outras providencias.

O Prefeito Munipal de Passagem/RN,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 15,85% (quinze virgula oitenta e cinco por cento) o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrrão à conta do orçamento geral do município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º. Revogam-se as disposiçõs em contrário.

Passagem/RN, 29 de abril de 2011.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0416, em 8 de junho de 2011. Código identificador FFF1948E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.