SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 186/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 186/2011
Reajusta o piso salarial dos professores do Magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN, e dá outras providencias.
O Prefeito Munipal de Passagem/RN,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 15,85% (quinze virgula oitenta e cinco por cento) o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrrão à conta do orçamento geral do município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º. Revogam-se as disposiçõs em contrário.
Passagem/RN, 29 de abril de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal.