SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 189/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 189/2011
Adota o Diário Oficial Dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Instituído e Administrado Pela Femurn, Como Meio Oficial de Comunicação Dos Atos Normativos e Administrativos do Município de Passagem/rn.
o Prefeito do Município de Passagem/rn.
Faz Saber Que a Câmara Municipal de Passagem/rn Aprovou e Ele Sanciona e Promulga a Seguinte Lei:
Art. 1° o Diário Oficial Dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Instituído e Administrado Pela Federação Dos Municípios do Rio Grande do Norte (femurn), Por Meio da Resolução Nº 001/2009, é o Meio Oficial de Comunicação, Publicidade e Divulgação Dos Atos Normativos e Administrativos do Município de Passagem/rn, Bem Como Dos órgãos da Administração Indireta, Suas Autarquias e Fundações.
Art. 2° a Edição do Diário Oficial Dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Será Realizada em Meio Eletrônico e Atenderá Aos Requisitos de Autenticidade, Integridade, Validade Jurídica e Interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - Icp Brasil, Instituída Pela Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001.
Art. 3° a Edição Eletrônica do Diário Oficial Dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Será Disponibilizada na Rede Mundial de Computadores, no Endereço Eletrônico Www.diariomunicipal.com.br/femurn, Podendo Ser Consultado Sem Custos e Independentemente de Cadastramento.
Art. 4° as Publicações no Diário Oficial Dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Substituirão Quaisquer Outras Formas de Publicação Utilizada Pelo Município, Exceto Quando a Legislação Federal ou Estadual Exigir Outro Meio de Publicidade e Divulgação Dos Atos Administrativos.
Art. 5° os Direitos Autorais Dos Atos Municipais Publicados no Diário Oficial Dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte São Reservados ao Município de Passagem/rn.
Parágrafo único - o Município Poderá Disponibilizar Cópia da Versão Impressa do Diário Oficial Dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Mediante Solicitação e o Pagamento do Valor Correspondente à Sua Reprodução.
Art. 6º a Responsabilidade Pelo Conteúdo da Publicação é do órgão Que o Produziu.
Art. 7º o Município Fica Autorizado a Contribuir Para a Femurn, de Acordo Com o Valor Fixado Pela Assembléia Geral.
Art. 8º as Despesas Com a Execução da Presente Lei Correrão à Conta Das Dotações Orçamentárias Próprias, Suplementadas se Necessário.
Art. 9º o Poder Executivo Regulamentará a Presente Lei no Prazo de 30 (trinta) Dias.
Art. 10º Esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação.
Art. 11º Revogam-se as Disposições em Contrário, Especialmente a Lei Municipal Nº 087, de 25 de Maio de 2007.
Passagem/rn, 26 de Maio de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal