Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1902
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1902
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1902
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1874
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1874
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1846
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1840
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1813
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1813
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1812
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1812
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1797
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1794
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1794
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1794
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1794
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1793
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1793
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1793
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1793
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1793
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1793
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1793
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1793
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 02h27 · Publicação mais recente da lista: 27/11/2018