PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Institui o Prêmio “Mulher Destaque Ceará-mirinense”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Prêmio Mulher Destaque Ceará-mirinense” em homenagem às mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou tenham prestado relevantes serviços nos âmbitos social, cultural, econômico, político em Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 2º O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Ceará-Mirim a cada ano, preferencialmente na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
§ 1º - Na Sessão Solene, todas as mulheres agraciadas receberão uma placa alusiva aos serviços prestados por elas à comunidade, onde constará sua área de atuação, conforme previsto no caput deste artigo.
§ 2º - No primeiro ano da vigência desta Lei, a Sessão Solene para entrega da premiação, ocorrerá no mês de dezembro.
Art. 3º Cada parlamentar poderá fazer uma indicação anual para receber o prêmio, com até noventa dias de antecedência da data da referida Sessão Solene, perante na secretaria da Câmara.
§ 1º - A indicação deverá ser acompanhada da biografia da indicada e descrição das atividades realizadas, seu impacto e importância na realidade social do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal