Legislação municipal · Ceará-Mirim (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Ceará-Mirim no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2067
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2067
GABINETE DO PREFEITO · Edição 2067
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2067
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2067
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2067
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2067
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2067
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2067
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2067
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2054
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2054
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2037
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1994
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1980
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1980
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1973
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1973
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1960
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1947
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1921
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1902
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 1902
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 03h31 · Publicação mais recente da lista: 24/07/2019