PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 17 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a criação do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica autorizado a criação do Fundo Municipal de Garantias dos Direitos das Mulheres, que como objetivo a garantia de recursos financeiros e condutas que garantam políticas públicas e realizações na promoção do enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 2º – O Fundo Municipal de Garantias dos Direitos das Mulheres tem como objetivos:
I – Fomentar programas, projetos e ações objetivando o fortalecimento dos direitos das mulheres;
II – Apoiar, por meio de recursos financeiros, direta e indiretamente, políticas públicas que promovam ações permanentes ou emergenciais ás mulheres em situação de violência de qualquer tipo;
III – Implementar campanhas de conscientização acerca dos direitos das mulheres e contra todo tipo de violência contra a mulher.
Art. 3º – O Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres será composto de recursos provenientes de:
I – Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II – Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros municípios, bem como de entidades internacionais;
IV – Receitas oriundas da alienação de bens e materiais declarados inservíveis pela Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim;
V – Receitas de convênios;
VI – Renda proveniente da aplicação no mercado de capitais de seus recursos;
VII – Receitas advindas de bem que tenha sido destinado a formação do Fundo ou de venda de bem dominial municipal, quando realizada com o objetivo de prover receita para o Fundo;
VIII – Outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - O saldo financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte.
§ 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres terá dotação própria no orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos descritos no art. 3º, serão usados prioritariamente para a adimplência dos dispêndios provenientes dos propósitos do Fundo.
Art. 5º - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres terá como prioridade o combate a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres.
Art. 6º – A coordenação e gestão do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres serão exercidas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, que prestará contas em audiência pública, quadrimestralmente, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.