GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 17 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a Criação da Política Municipal de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizada a criação da Política Municipal de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência, atendendo ao disposto no § 8° do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana ·para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e da Lei 11.340/2006, a "Lei Maria da Penha”.
Art. 2° - A Política Municipal de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de violência que importem sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial, através de um conjunto articulado de ações com o objetivo de promover políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Art. 3° - A política, ora instituída, visa propor diretrizes referentes ao caráter assistencial, direcionadas à mulher em situação de violência, abrangendo as seguintes medidas:
I - a criação, observada a legislação em vigor e em ação articulada com as entidades envolvidas, de Centros de Atendimento Integral para Mulheres em Situação de Violência;
II - a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e a Guarda Municipal;
III - a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher, voltadas à sociedade em geral;
IV - a capacitação específica dos servidores públicos, para a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher.
Art. 4° - Ficam assegurados à mulher em situação de violência:
I - a assistência jurídica;
II - a assistência médica, social e psicológica, bem como a garantia de acesso aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, conforme normas técnicas federais e estaduais, para o atendimento dos agravos resultantes do ato violento;
III - a agilização dos processos de afastamento ou transferência de unidade de lotação para as servidoras públicas municipais em situação de risco.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, verbas originárias de convênios, parcerias, contratos, doações, prestação de serviços voluntários e outros.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.