PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 1.935 DE 16 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.935 DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.935 DE 16 DE JULHO DE 2019.
Cria o Programa de Incentivo “Aluno nota Dez” para os estudantes da 6ª a 9ª série das redes de ensino estadual e municipal no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Ceará-Mirim, o diploma “Aluno Nota Dez”, destinado a homenagear, semestralmente, os alunos matriculados da 6ª a 9ª séries das Redes Estaduais e Municipal de ensino que obtenham as melhores notas.
§ 1º. O diploma “ALUNO NOTA DEZ” será conferido aos alunos que atingirem a maior média, das notas obtidas durante o primeiro e o segundo semestre do ano letivo.
§ 2º. As escolas encaminharão a Presidência da Câmara de Vereadores, no final do primeiro e do segundo semestre, o nome e as notas dos seus melhores alunos da 6ª a 9ª série, para que se apurem as melhores no âmbito municipal.
§3º. Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas será o homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio.
Art. 2º - Os alunos escolhidos nos termos desta lei serão homenageados em Sessão Solene, especialmente designada para este fim, em data a ser previamente agendada pela Câmara Municipal, que divulgará sua realização nos meios de comunicação local.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária próprias da Câmara Municipal de Vereadores.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal