PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.937, DE 16 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.937, DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N.º 1.937, DE 16 DE JULHO DE 2019.
“Institui a Semana Municipal da Juventude, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no período da primeira quinzena do mês de agosto, próximo ao 12 de agosto – Dia Internacional da Juventude, a Semana Municipal da Juventude, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a ser comemorado anualmente, integrando-a no Calendário Oficial do Município.
Parágrafo Único - O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativa, culturais, esportivas, sociais, empreendedoras, religiosas e ambientais voltadas para Juventude, desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não-governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º - Durante o evento comemorativo da Semana Municipal da Juventude será realizada Conferência Municipal da juventude.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Juventude poderão ser promovidos, pelo Poder Executivo Municipal, especialmente pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Cultura e Lazer, várias atividades e eventos dirigidos ao público jovem.
Art. 4º - Para as atividades referida na presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 5º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, através de Decreto, criando a programação da Semana Municipal da Juventude.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal