PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 16 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Veda a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/06 em a cargos comissionados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública, direta e indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal