PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera as tabelas IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 10, de 21 de Outubro de 2013, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a Tabela IX, acrescentando-se os itens 41 e 42, que passam a ser parte integrante do Anexo Único, da Lei Complementar Municipal nº 10, de 21 de Outubro de 2013, na forma a seguir descrita, passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
ITEM
ESPÉCIE DE ATIVIDADE
VALOR ANUAL EM R$
41
Torres de Transmissão de Telecomunicações
R$ 5.000,00
42
Carnincultura
a) Viveiros de Camarão com até 20.000 m²
b) Viveiros de Camarão com 20.001 m² até 40.000 m²
c) Viveiros de Camarão com 40.001 m² até 60.000 m²
d) Viveiros de Camarão acima de 60.001 m²
R$ 1.000,00
R$ 1.700,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, obedecidas as disposições do artigo 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição da república Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, 20 de dezembro de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal