PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal em consonância Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público – no percentual estabelecido de 4,17%, em cumprimento ao art.5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da outra providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Em consonância com o art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, o piso salarial nacional do magistério será reajustado no percentual de 4,17% no salário base da categoria partir de 1º de janeiro de 2019, sendo o mesmo percentual, aplicado aos demais entes Estaduais e Municipais.
Art. 2º - Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos profissionais amparados pela lei federal, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art. 3º -O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de abril de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal