PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA A LEI N° 1.774/2016 QUE INSTITUIU A ALÍQUOTA EXTRAORDINÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as alíquotas extraordinárias fixadas pelo Art. 1°, da LEI MUNICIPAL N° 1.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, passando a incidir sobre a totalidade da remuneração de contribuição os seguintes percentuais:
Exercício
Alíquota Extraordinária
2019/2021
5,00%
2022/2025
16,5%
2026/2029
28,00%
Parágrafo único: As alíquotas referidas na tabela, incidirão somente sobre as contribuições patronais.
Art. 2º. Esta lei retroagi seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de março de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal