PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 17 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 17 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Institui no Calendário Municipal a Semana da Agricultura Familiar, comemorada, anualmente, na última semana do mês de julho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, da Lei Orgânica Municipal, submete ao Plenário desta Casa a Seguinte Proposição:
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar, comemorada, anualmente na última semana do mês de julho.
Art. 2° - A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I - Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
II - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativistas de produção, gestão e comercialização;
III - Criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar;
IV - A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Ceara-Mirim, em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 3° - As comemorações alusivas da Agricultura familiar de que trata esta Lei passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Ceara-Mirim.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal