PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.936, DE 16 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.936, DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N.º 1.936, DE 16 DE JULHO DE 2019.
“Institui a Semana Municipal da Cultura, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Cultura, a se realizar anualmente na primeira semana do mês de novembro, próxima ao dia 05 de novembro – Dia Nacional da Cultura, passando a ser parte integrante do Calendário oficial do Município.
Art. 2º - O objetivo da Semana Municipal da Cultura é promover e incentivar a realização de projetos nas mais diversas áreas da cultura, dentre elas os espetáculos teatrais, folclore, dança, música, artes plásticas e literatura, tornando a cultura em nosso município uma ferramenta estratégica de preservação da memória popular, de valorização dos produtores culturais locais, de integração social e geração de emprego e renda.
Art. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Lazer e da Fundação Nilo Pereira, coordenar os trabalhos alusivos à semana e proporcionar e incentivar a participação dos diversos setores culturais da sociedade.
Art. 4º - A “Semana Municipal da Cultura” passa a integra o calendário oficial do Município.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal