PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 16 DE JULHO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 16 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 16 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RECONHECIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido o direito ao recebimento do terço constitucional de férias aos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Ceará-Mirim/RN, pendente de Orçamento, conforme decisão firmada pela Corte Suprema, com repercussão geral.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.