PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 1.888, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.888, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.888, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
“CRIA OS CARGOS DE ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E A GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados 21 (vinte e um) cargos efetivos de enfermeiro para a ESF (Estratégica Saúde da Família), podendo o município proceder com a convocação dos aprovados no concurso realizado em Julho de 2016.
§ 1º. O servidor convocado será encaminhado para uma das unidades de saúde e cumprirá uma jornada de trabalho de 40h (quarenta) horas semanais.
§ 2º. Atendendo a ordem de classificação, poderá o servidor escolher em qual unidade de saúde deseja ser lotado.
§ 3º. Antes de proceder com a Convocação dos aprovados para a composição das vagas da ESF (Estratégica Saúde da Família), deverá a Secretaria de Saúde disponibilizar aos servidores já em exercício à possibilidade de requererem a sua relotação nas unidades de saúde, com a consequente majoração de jornada e percepção da gratificação prevista no art. 2º dessa Lei.
Art. 2º. O enfermeiro em efetivo exercício na ESF (Estratégica Saúde da Família) receberá uma gratificação denominada de “GESF”, no percentual de 33,33% (trinta e três vírgulas trinta e três por cento) do vencimento básico previsto no Edital do Concurso, tendo em vista as peculiaridades do local de trabalho e da jornada diferenciada.
Parágrafo Único: A GESF não servirá como base de cálculo para qualquer vantagem ou adicional.
Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes dessa Lei serão custeados com recursos integrantes do orçamento municipal, ficando o Executivo autorizado a proceder com o remanejamento e/ou suplementação necessária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de março de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.