PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Ceará-Mirim/RN e estabelece outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no município de Ceará-Mirim/RN, a qual terá como diretriz fundamental a promoção da economia solidária e o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas, visando sua integração no mercado e a autosustentabilidade de suas atividades.
Parágrafo Único A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no município de Ceará-Mirim/RN será fomentada através de programas específicos, projetos, parcerias com a iniciativa privada e organizações não governamentais – ONGs, Termos de Fomento e Termo de Colaboração com o Poder Público e outras formas legalmente admitidas.
Art. 2° A formulação, gestão e execução da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária será acompanhada pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, devendo ser articulada, inclusive, com as políticas voltadas para a agricultura familiar, preservação ambiental, turismo, cultura e educação.
Art. 3° A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, para atingir seus objetivos, deverá promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas, a partir dos seguintes instrumentos gerais:
a) a geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação, da gestão democrática e da solidariedade;
b) a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;
c) a autogestão;
d) o desenvolvimento integrado, sustentável e solidário;
e) o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas;
f) a valorização do ser humano e do trabalho;
g) o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres;
h) o empoderamento social;
i) a inserção da juventude.
Art. 4° Serão considerados como objetivos da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária:
a) geração de trabalho, emprego e renda;
b) estímulo à organização popular e registro de empreendimentos da Economia Solidária;
c) facilitar o registro de empreendimentos da Economia Solidária;
d) apoio à introdução e registro de novos produtos, processos e serviços no mercado;
e) agregar o conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da Economia Solidária, com vistas a promover a redução da vulnerabilidade, a prevenção da falência dos empreendimentos e a consolidação daqueles que tenham potencial de crescimento, inclusive buscando integrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades autossustentáveis;
f) a associação e a cooperação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos, estimulando a produção intelectual sobre o tema, como estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;
g) a criação e consolidação de uma cultura empreendedora, baseada nos valores da Economia Solidária;
h) a educação, formação e capacitação técnica dos trabalhadores e das trabalhadoras dos empreendimentos da Economia Solidária;
i) a articulação entre o Município, o Estado e a União visando uniformizar e articular a legislação;
j) a constituição e manutenção atualizada de um banco de dados, com o cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária que cumpram os requisitos desta Lei;
k) promover a Economia Solidária junto aos Sistemas de Ensino Fundamental Municipal.
Art. 5° Competirá ao Poder Público Municipal propiciar aos empreendimentos de Economia Solidária as condições e elementos básicos para fomentação de sua política e formação de empreendimentos.
Parágrafo único – Dentre as condições mencionadas no caput deste artigo, deverá o Poder Público Municipal implementar primordialmente:
a) apoio financeiro e fomento à constituição de patrimônio, na forma da lei;
b) linhas de crédito especiais junto aos agentes financeiros públicos federais, estaduais, internacionais e privados, com taxas de juros e garantias diferenciadas, adequadas à realidade dos empreendedores de Economia Solidária, bem como a adaptação das linhas de crédito existentes, com base estrutural em micro finanças solidárias;
c) Termo de Fomento e Termo de Colaboração com órgãos públicos, nas três esferas de governo;
d) suporte técnico e financeiro para recuperação e reativação de empresas por trabalhadores, em regime de autogestão;
e) suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos de Economia Solidária;
f) apoio na realização de eventos de Economia Solidária;
g) apoio para comercialização;
h) participação em licitações públicas municipais;
i) acesso a espaços físicos em bens públicos municipais;
j) utilização, através de permissão, de equipamentos e maquinário de propriedade do Município para produção industrial e artesanal;
k) assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração de projetos de trabalho;
l) instituir registro gratuito de organizações e empresas solidárias;
m) disponibilizar fundos para pesquisas e identificação de cadeias produtivas solidárias;
n) apoiar a incubação de empreendimentos da Economia Solidária.
Art. 6° A utilização de espaços, equipamentos e maquinário públicos prevista no artigo anterior, encontrar-se-á sujeita às regras de uso previstas nos termos da permissão de uso, que conterá as obrigações dos permissionários.
Art. 7° Para que um empreendimento possa ser caracterizado como integrante da Política de Economia Solidária, será necessário atender à configuração dos seguintes requisitos:
I - a produção e a comercialização coletivas;
II - as condições de trabalho salutares e seguras;
III - a proteção ao meio ambiente e ao ecossistema;
IV - a não utilização de mão-de-obra infantil;
V - a transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados;
VI - a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;
VII - a participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento, assim como nas deliberações;
VIII - igualdades de condições de trabalho, remuneração e voto, independentemente de cor, raça, sexo, opção sexual ou quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 8° Serão considerados como Empreendimentos de Economia Solidária as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações, os pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos de produção, os agricultores familiares e outros que atuem por meio de organizações e articulações locais, estaduais e nacionais.
§1° Os empreendimentos de Economia Solidária trabalharão prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos, integrando os grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento de parte do excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal.
§2° Serão consideradas como empresas de autogestão, para os efeitos desta Lei, os grupos organizados preferencialmente sob a forma de sociedade cooperativa, podendo ser adotadas as formas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil e de sociedade anônima, atendidos os seguintes requisitos:
I - organização autogestionária, caracterizada pela propriedade em comum dos bens de produção e pela observância dos critérios definidos no art. 4º;
II - gestão da entidade exercida pelos integrantes de forma coletiva, democrática e igualitária;
III - adoção de modelo de distribuição dos resultados econômicos proporcional ao trabalho coletivamente realizado.
§ 3°. Para os efeitos desta Lei, a gestão democrática da empresa pressupõe:
a) a participação direta e indireta dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio de voto em assembleias ou institutos similares específicos e legais, em eleições e na representação em conselhos;
b) a garantia de voto do associado, independentemente da parcela de capital que possua;
c) a rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos decisórios - diretoria e conselhos - a cada mandato;
d) a contratação eventual de trabalhadores não associados limitada a, no máximo, 10% (dez por cento) do total de trabalhadores associados;
e) a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de distribuição dos resultados;
f) transparência e publicidade de atos, finanças e decisões;
g) respeito às decisões dos associados e/ou cooperados.
Art. 9º Para que um Empreendimento de Economia Solidária possa vir a usufruir dos benefícios instituídos por esta Lei, deverá atender aos seguintes critérios:
I - Ser Certificado pelo Conselho Municipal de Economia Solidária, instituído na forma desta lei, mediante visita da Equipe Técnica composta por 03 (três) membros, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a visita;
II - O certificado de que trata o inciso anterior, permitirá a gratuidade de todos os atos necessários a legalização, formalização e manutenção dos Empreendimentos, junto aos órgãos competentes (cartórios, Junta Comercial do RN, Prefeitura Municipal, Secretarias municipais de meio ambiente; infraestrutura, urbanismo e obras).
III - Apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha a descrição do processo de produção adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e comercialização do produto e outras informações consideradas necessárias;
IV - Apresentar, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha;
V - Apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de 18 (dezoito) anos e não estão empregados no mercado formal de trabalho, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes;
VI - Apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no município de Ceará-Mirim;
VII - Manter livro de ata, contendo o histórico de todas as deliberações tomadas, inclusive para fins de registro previsto neste artigo;
VIII - Adoção de livro-caixa e outros adotados pela contabilidade, sempre atualizado, de forma a evidenciar a realidade financeira e patrimonial.
Art. 10º Os empreendimentos de Economia Solidária serão registrados gratuitamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, ou qualquer outro órgão competente indicado nesta Lei, de acordo com a natureza da pessoa jurídica e forma associativa adotada.
Parágrafo único Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de ISS serão inscritos sem burocracia e gratuitamente no órgão fazendário municipal, no qual receberão classificação específica.
Art. 11º São considerados agentes executores da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária:
I – a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, por meio de seus órgãos e entidades;
II - o Governo Estadual, por meio de seus órgãos;
III - as universidades, faculdades, centros de formação de profissionais e educação e instituições de pesquisa;
IV - o Governo Federal, por meio de seus órgãos;
V - as organizações não governamentais;
VI - os agentes financeiros que disponibilizem linhas de crédito para os empreendimentos;
VII - as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que atuem segundo os objetivos desta Lei;
VIII - as entidades internacionais que trabalhem com o conceito de empresa de autogestão democrática e de economia solidária.
IX - O sistema "S" (SEBRAE, SENAR, SENAI, SENAC).
Parágrafo único Os agentes executores da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária integrarão ações e adotarão estratégias, metodologias e instrumentos comuns de apoio aos empreendimentos.
Art. 12º Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária COMESOL, composto por doze membros, paritariamente, representantes do Poder Público Municipal, Câmara Municipal e das entidades civis afetas ao desenvolvimento da Economia Solidária, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, atendendo a seguinte previsão:
a) Três (03) representantes do Poder Executivo Municipal, assim previsto: um integrante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca; um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
b) Um representante da Câmara Municipal de Ceará-Mirim;
c) Um representante das Organizações não Governamentais participantes da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária;
d) Quatro (04) representantes dos empreendimentos de Economia Solidária do município de Ceará-Mirim.
§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito do Município de Ceará-Mirim para um mandato de três anos, permitida uma recondução por igual período, sendo os representantes das entidades civis eleitos em assembleia, convocada para esse fim;
§ 2° O COMESOL será presidido por um de seus membros, eleito para mandato de três anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 13º Compete ao COMESOL:
I - aprovar a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária;
II - definir os critérios para a seleção dos programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Solidária e para o acesso aos benefícios previstos nesta Lei;
III - definir os critérios para o enquadramento nos critérios de Empreendimento de Economia Solidária e fornecimento do Selo de Economia Solidária;
IV - acompanhar, monitorar e avaliar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo a que se refere o inciso II;
V - acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicos do Município;
VI - definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos municipais;
VII - buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Solidária possam participar das licitações públicas;
VIII - propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia Solidária;
IX - desenvolver mecanismos e formas de facilitar acesso dos empreendimentos de Economia Solidária a recursos públicos;
X - propor alterações na legislação municipal relativa à Economia Solidária;
XI - elaborar seu regimento interno;
XII- certificar empreendimentos da Economia Solidária;
XIII - fazer o registro dos empreendimentos, alternativamente ás entidades previstas no art. 10, inciso I.
Art. 14º O Conselho Municipal da Economia Solidária terá uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria Municipal Trabalho e Assistência Social.
Art. 15º Fica instituído o Selo de Economia Solidária, para identificação, pelos consumidores, do caráter solidário e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da comercialização dos produtos.
Art. 16º O COMESOL constituirá um Comitê Certificador, constituído, paritariamente, por representantes dos produtores e das entidades de defesa dos direitos do consumidor e de assessoria a empreendimentos de Economia Solidária.
Art. 17º Compete ao Comitê Certificador:
I - emitir e conceder o Selo de Economia Solidária;
II - credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos empreendimentos de Economia Solidária;
III - elaborar um manual de procedimentos para certificação, a ser adotado pelas entidades locais de inspeção, para orientação aos empreendimentos de Economia Solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do Selo de Economia Solidária;
IV - cancelar a certificação, em caso de descumprimento dos requisitos desta Lei;
V - gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;
VI - constituir uma equipe técnica para avaliação dos pedidos de credenciamento, mediante análise de documentos e inspeção local, se necessário;
§ 1° A participação efetiva no COMESOL e no Comitê Certificador não será remunerada, sendo considerada função pública relevante, cabendo a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, arcar com transporte e alimentação de seus integrantes, especialmente os das comunidades e assentamentos rurais.
§ 2° O COMESOL elaborará seu regimento e o regulamento do Comitê Certificador no prazo de noventa dias após sua posse.
Art. 18º O Fundo Municipal de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária será criado por lei específica, no prazo de cento e vinte dias contados da data da publicação desta Lei.
Art. 19º O poder público poderá firmar convênio, contrato ou outra forma de ajuste administrativo admitida em lei com o Governo Estadual, a União, governos estrangeiros e entidades privadas para a consecução dos objetivos desta Lei, na forma da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal