PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº.1.860, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.860, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº.1.860, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE RAIO-X EM TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Raio-X, constante do Quadro de Carreira do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº. 1.480/2007, de 09 de julho de 2007, em Cargo de Técnico em Radiologia.
Parágrafo Primeiro: Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Radiologia, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Raio-X.
Parágrafo Segundo: É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Radiologia que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Raio-X, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional respectivo.
Parágrafo Terceiro: Os servidores que ainda não detenham a qualificação técnica necessária, terão o prazo de até 03 (três) anos para a conclusão do curso de formação, sob pena de terem seus cargos extintos, com o consequente reenquadramento em outro de atribuições correlatas e similares.
Parágrafo Quarto: A investidura no Cargo de Técnico em Radiologia para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.
Art. 2º - O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico em Radiologia nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do Artigo 1º desta lei, será realizado à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Raio-X em Cargo de Técnico em Radiologia, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Art. 4º - As atribuições do cargo de técnico em radiologia são as seguintes: Realizar exames radiográficos convencionais e digitais. Processar filmes radiológicos, preparar soluções químicas e organizar a sala de processamento. Preparar o paciente e o ambiente para a realização de exames nos serviços de radiologia e diagnóstico por imagem, tais como: mamografia, hemodinâmica, tomografia computadorizada, densitometria óssea, ressonância magnética. Auxiliar na realização de procedimentos de medicina nuclear e radioterapia. Acompanhar a utilização de meios de contraste radiológicos, observando os princípios de proteção radiológica, avaliando reações adversas e agindo em situações de urgências, sob supervisão profissional pertinente.
Art. 5º - O cargo ora transformado terá carga horária de 24 horas semanais e salário base no importe de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 13 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.