PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 20 DE JUNHO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 20 DE JUNHO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 20 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REFERENTE A TERMO DE ACEITE PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, QUE CORRESPONDE À PARTICIPAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PROGRAMA INTERSETORIAL CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL COM O DECRETO FEDERAL Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, e pela Constituição Federal, com base na Lei Federal nº 4.320/64, e no e no §3º c/c o Inciso I do §4º, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unid. Orçamentária: 02.010– Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0104. – Fortalecimento da gestão na Assistência Social
Projeto/Atividade: 2101 – Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância do SUAS
Elemento de despesa:
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .............................................................R$ 5.000,00
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ....................................R$ 85.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................................R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias..........................................R$ 7.000,00
3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes........................R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................. R$ 25.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...............................R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros (PF)......................................... R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ).......................................... R$ 15.000,00
Total............................R$ 180.000,00
Fonte: 0102900000 – Transferência FNAS
Unid. Orçamentária: 02.010– Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0104. – Fortalecimento da gestão na Assistência Social
Projeto/Atividade: 2101 – Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância do SUAS
Elemento de despesa:
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .............................................................R$ 2.000,00
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ....................................R$ 5.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........................................R$ 2.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias.......................................R$ 500,00
3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes......................R$ 9.500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$ 2.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.................................R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros (PF)............................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)..................................R$ 3.000,00
Total ..............................R$ 30.000,00
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Para dar cobertura a parte do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
Unid. Orçamentária: 02.010– Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0103. – Controle da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2093 – Gestão do SUAS – IGD SUAS
Elemento de despesa:
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (PJ).......................................... R$ 30.000,00
Total ................................... R$ 30.000,00
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º O credito adicional especial de que trata o artigo anterior será oriundo de TERMO DE ACEITE PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no programa intersetorial criado pelo Governo Federal com o Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016 – Programa Criança Feliz.
Art. 5º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820/2017, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”, o Decreto Municipal nº 2.453, de 22 de janeiro de 2018, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2018, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 2.452, de 22 de janeiro de 2018, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2018”.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal