PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara como patrimônio público imaterial cultural deste município a procissão religiosa da Sexta-feira Santa, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a procissão religiosa da sexta feira-santa, realizada anualmente pela igreja católica local, reconhecida como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Ceará-Mirim.
Art. 2º - Fica incluída no calendário oficial de eventos culturais do município a procissão da sexta-feira santa.
Art. 3º - A Guarda Municipal interditara para o bom andamento desta festa religiosa, as ruas que forem necessárias a realização do evento e deverá garantir a segurança dos visitantes.
Art. 4º - A coordenação responsável pela elaboração deste evento será escolhida pela igreja, católica, apostólica, romana.
Art . 5º - O Poder Executivo poderá subvencionar este evento toda vez que for solicitado pela coordenação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 23 de novembro de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal