PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, VISANDO A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE QUILOMBOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, e pela Constituição Federal, com base na Lei Federal nº 4.320/64, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO NATUREZA
FONTE
REGIÃO
VALOR
02.007 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO BASICA
91.206,00
12.306.0106.2100 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAEQ
91.206,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100100000
0001
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0106000000
0001
81.206,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO NATUREZA
FONTE
REGIÃO
VALOR
02.007 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO BASICA
91.206,00
12.306.0106.2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAEC
91.206,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0100100000
0001
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
0106000000
0001
81.206,00
Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820/2017, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal