GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2018
BASE LEGAL: ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93; RESOLUÇÃO Nº 032/2016 – TCE/RN; RESOLUÇÃO Nº 024/2017 – TCE/RN; E DECRETO MUNICIPAL Nº 2.423/2017
GABINETE DO PREFEITO
BASE LEGAL: ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93; RESOLUÇÃO Nº 032/2016 – TCE/RN; RESOLUÇÃO Nº 024/2017 – TCE/RN; E DECRETO MUNICIPAL Nº 2.423/2017
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
BASE LEGAL: art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93; Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN; e Decreto Municipal nº 2.423/2017
Marconi Antônio Praxedes Barretto, Prefeito do Município de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais juntamente com a Secretária Municipal de Educação Básica, a Sra. Cleoneide Maria Maciel da Silveira, vem a público informar, a quem possa interessar, a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento,
CONSIDERANDO a debilidade da saúde financeira e existência de serviços essenciais, sobretudo os que possuem vinculação direta com várias atividades do Poder Executivo Municipal, que não podem sofrer soluções de continuidade ou mesmo terem execução prejudicada, sob pena de colocar em situação de desigualdade com os alunos da zona urbana, os estudantes que precisam do transporte escolar para se locomoverem para a escola e não ter atropelado a continuidade do processo de ensino e aprendizagem;
CONSIDERANDO o comando do Art. 5º da Lei 8.666/93, que cada Unidade Gestora, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN; e Decreto Municipal nº 2.437/2017, no tocante à ordem cronológica de pagamento;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de situação extraordinária;
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na falta de combustível para abastecimento dos ônibus escolares com a consequente paralização de serviços essenciais aos munícipes, como por exemplo, o transporte de alunos das redes municipal e estadual, dos segmentos médio, fundamental e infantil que se deslocam dos distritos municipais para as escolas da sede do município, o transporte de professores que se deslocam da zona urbana para a zona rural, o transporte de alunos do município de Ceará-Mirim para as Universidades da Capital do Estado, Natal (RN) e, ainda, os estudantes do Instituto Federal de João Câmara – IFRN, Campus João Câmara.
CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas inadiáveis e imprescindíveis ao prosseguimento das ações governamentais previstas nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal de 1988, que garantem aos estudantes que necessitam desse transporte para o seu deslocamento para ter acesso à Educação, tendo em vista que não existem nos distritos de seus domicílios níveis de ensino adequados para prosseguimento de seus estudos.
Sendo assim, fica justificada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, por se tratar de uma despesa referente a serviços essenciais de transporte escolar dos veículos locados utilizados nas locomoções de estudantes e professores em seus deslocamentos, alunos, da zona rural para a zona urbana, e professores, da zona urbana para a zona rural, alunos universitários de baixa renda, para os campi de Natal e alunos para o IFRN, de João Câmara, deste município, para o fornecedor: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA – CNPJ: 04.839.900/0006-92, empenho nº 705.001/2018, datado de 06/07/2018, referente à DANFE nº 125, no valor de R$ de 1.286,69 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) – processo de despesa nº 7004/2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito do Município de Ceará-Mirim/RN
CLEONEIDE MARIA MACIEL DA SILVEIRA
Secretária Municipal de Educação Básica
NATÁLIA TOMAZ BELMIRO
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças