PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº.1.876, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.876, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº.1.876, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, VISANDO A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:
Unid. Orçamentária: 02.010 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0103 – Controle da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2114 – Manutenção das Atividades do Serviço de Família Acolhedora
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Elemento de despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Pessoa Civil .......R$ 12.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais .........R$ 2.400,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............R$ 23.425,00
Total .............. R$ 37.825,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
Unid. Orçamentária: 02.010 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0103 – Controle da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2043 – Manut. Do Fundo Municipal De Assistência Social
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Elemento de despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas ...........R$ 37.825,00
Total .................................. R$ 37.825,00
Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820/2017, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”, o Decreto Municipal nº 2.453, de 22 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2018”, o Decreto Municipal nº 2.452, de 22 de janeiro de 2018, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2018”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, 11 de outubro de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal