PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 03 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 03 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 03 DE JULHO DE 2018.
“Institui o Dia do Músico, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Dia do Músico.
Art. 2º - A comemoração dar-se-á no dia 22 de novembro de cada ano.
§ 1º - A data deverá ser incluída na agenda dos departamentos municipais de cultura, educação, turismo, promoção e assistência social de esporte e lazer, como a promoção de eventos alusiva à história, cultura, teoria e pratica musical e em homenagem aos artistas, bandas e corporações da música local, regional, estadual e nacional.
§ 2º - poderão ser criados honrarias e concursos culturais com a intenção de incentivar, apoiar, descobrir, fomentar, reunir e premiar os músicos e talentos artísticos locais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 03 de julho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal