PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº.1.861, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.861, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº.1.861, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
“Estabelece, no âmbito do município de Ceará-Mirim, o piso salarial básico para os cargos de Nível Superior da Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os servidores efetivos que ocupam cargo de nível superior da Saúde passam a ter como vencimento base mínimo o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º As alterações previstas nesta Lei não se aplicam aos servidores comissionados ou contratados temporariamente.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da alteração ora proposta serão custeados com recursos integrantes do orçamento municipal, ficando o Executivo autorizado a proceder com o remanejamento e/ou suplementação necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 13 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal.