PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 03 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 03 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 03 DE JULHO DE 2018.
“Revoga o inciso XII do Art. 8º da Lei nº 1.561, de 18 de outubro de 2010, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso XII do Art. 8º da Lei nº 1.561, de 18 de outubro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 03 de julho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal