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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de julho de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 03 DE JULHO DE 2018.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 03 DE JULHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 03 DE JULHO DE 2018.

“Revoga o inciso XII do Art. 8º da Lei nº 1.561, de 18 de outubro de 2010, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso XII do Art. 8º da Lei nº 1.561, de 18 de outubro de 2010.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 03 de julho de 2018.

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1812, em 18 de julho de 2018. Código identificador 47A9B4F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.