PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Acrescenta os artigos 3º, 4º e 5º e renumera os seguintes da Lei nº 1.842, de 20 de dezembro de 2017, que declara a Festa de Nossa Senhora da Conceição patrimônio cultural e imaterial do município de Ceará-Mirim, e dá outras Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os artigos 3º, 4º e 5º, renumerando-se os artigos 3º e 4º para 7º e 8º, passando a lei a ter a seguinte redação:
“Lei nº 1.842, de 20 de dezembro de 2017.
EMENTA: Declara a Festa de Nossa Senhora da Conceição, Patrimônio Cultural e Imaterial do Município, e dá outras providências.
Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural e imaterial da cidade de Ceará-Mirim, a Festa de Nossa Senhora da Conceição, padroeira desse Município.
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a apoiar as festividades e manifestações culturais alusivas ao evento.
§ 1º. Durante as festividades da padroeira do município fica obrigatória a presença da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro a participar das alvoradas matinais e das novenas em honra a padroeira.
Art. 3º. Fica incluído no calendário oficial de eventos culturais deste município a procissão do dia 08 de Dezembro, juntamente com a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Conceição.
Art. 4º. A guarda municipal poderá interditar, para o bom andamento desta festa religiosa, as ruas que forem necessárias para realização do evento e deverá garantir a segurança dos visitantes.
Art. 5º. A coordenação responsável pela elaboração do evento será escolhida pela Igreja, Católica, Apostólica, Romana.
Art. 6º. O poder executivo poderá subvencionar a procissão e a festa da padroeira toda vez que for solicitada pela coordenação do evento.
Art.7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN 20 de dezembro de 2017
MARCONI ANTONIO PRAXRDES BARRETO
Prefeitura municipal”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 23 de novembro de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal