PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
EMENTA: Proíbe a oferta de "embutidos" na composição da merenda de escolas e creches da rede pública do município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a oferta de produtos de origem animal do tipo "embutidos" no cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública municipal de Ceará-Mirim/RN.
Parágrafo único: Entenda-se por "embutidos", os alimentos produzidos pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio a base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes, aromatizantes e assemelhados, como salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, defumados ou não.
Art. 2º. A proibição aqui estabelecida se estende ao comércio de lanches e refeições no interior das escolas e creches e também ao que for servido em festividades e eventos organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam refeições aos alunos.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar campanha entre professores, estudantes, funcionários e pais alertando sobre os males para a saúde de tais alimentos embutidos, de modo a dissuadir o consumo também em seus lares ou no lazer.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal