PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 03 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 03 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 03 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.
Art. 2º. Constitui objetivo da Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho:
I- A formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o mundo do trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda, tanto das mulheres quanto do próprio mercado de trabalho;
II- A viabilidade do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho e ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica;
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão oportunizadas as mulheres:
I- Cursos, oficinas, projetos, programas de formação interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser estabelecidas parcerias público privadas para sua realização;
II- Temáticas sobre o desenvolvimento do empreendedorismo, da gestão pública e privada, finanças, agricultura familiar, economia solidária, meio ambiente, gênero e direitos humanos e trabalhistas.
Art. 3º. A Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a reservar para as mulheres 50% (cinquenta por cento) das vagas em programas já existentes, em parceria com as esferas nacional e municipal, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art.2º desta lei.
Parágrafo Único. As vagas reservadas em conformidade com o disposto no caput deste artigo serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ou às vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por meio de mecanismos e ferramentas de comunicação, com percentual específico de sua publicidade institucional destinado a esse fim, a divulgar a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho, bem como a garantia do acesso gratuito a esta.
Art. 6º. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará esta lei para sua fiel execução.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 03 de julho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal