PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de julho de 2018
LEI COMPLEMETAR N° 16, DE 13 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMETAR N° 16, DE 13 DE JULHO DE 2018.
LEI COMPLEMETAR N° 16, DE 13 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre transmissão inter vivos - ITIV, inseridos no âmbito Programa de Arrendamento Residencial – PAR, dispõe sobre aplicação da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, em imóveis situados, total ou parcialmente, em áreas de preservação permanente – APP, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescido o artigo 95-A à Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013, com a seguinte redação:
“Art.95-A: Ficam isentos do imposto a primeira aquisição de unidade autônoma de empreendimento habitacional de interesse social, destinada atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, a que alude a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (Programa de Arrendamento Residencial – PAR).
§1º - O benefício de que trata o caput será concedido a primeira arrendatária contemplada, não se estendendo às transações posteriores relativas ao imóvel, ainda que seja o primeiro imóvel adquirido pelo sujeito passivo tributário.
§2º - Aplica-se o disposto neste artigo as unidades habitacionais destinadas à alienação, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), adquiridas pelas instituições financeiras oficiais federais, na qualidade de agentes executores do PAR, nos termos do item 3.3, do Anexo I, da Portaria 168, Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013.”
Art. 2º- Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º, bem como, alterada a redação do caput do art. 83 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.83. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do imposto até zero por cento (0%), em relação aos imóveis encravados em áreas non aedificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor do Município, enquanto perdure tal condição. (NR)
§1º - Aplica-se ao disposto no caput aos imóveis que se localizam em Áreas de Preservação Permanente (APP), assim consideradas pela legislação federal, independentemente:
I - de que imóveis se situem total ou parcialmente em APP.
II - de que estas áreas estejam definidas ou identificadas no Plano Diretor do Município ou em outras leis do Município.
§2º - no caso imóvel situado parcialmente em área non edificandi, dar-se-á o seguinte:
I - em não havendo edificação:
a) sobre a área non aedificandi, aplica-se o disposto no caput deste artigo.
b) sobre a parte em que é permitida edificação, aplica-se alíquota de 1%, na forma do art. 81, III.
II - havendo edificação sobre a área aedificandi:
a) sobre a área non aedificandi, aplica-se o disposto no caput deste artigo.
b) sobre a área edificada, aplica-se alíquota na forma do art. 81, I ou III.
III – havendo edificação sobre a área non aedificandi:
a) aplica-se o disposto no caput deste artigo, apenas sobre a área do terreno não edificado.
b) sobre a área edificada, aplica-se a alíquota na forma do art. 81, I ou III”. (NR)
Art. 3º - Fica revogado o inciso IV do art. 183 e o item 5 da tabela XIII (taxa de expediente e serviços diverso) do anexo único, todos da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, 13 de julho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal