PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Institui no município de Ceará-Mirim/RN a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Ceará – Mirim/RN, o Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no Art. 1º, § 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do espectro Autista para os fins legais.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamento e nutrientes;
IV – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;
V – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno do espectro autista e suas implicações;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII – Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Ceara - Mirim a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Art. 6º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista aqueles assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 7º Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 8º Para fins de aplicação do Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no âmbito do Município de Ceará - Mirim, a empresa privada deverá, na proporção prevista na Lei, preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) das suas vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sendo incluídas nesta última, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), habilitadas.
Art. 9º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 10º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 11º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12° O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de junho de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal