Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autoriza o Poder Público Municipal, a promover cursos de defesa pessoal para os professores e servidores das escolas e centros de educação infantil, pertencentes à rede municipal de educação do Município de Pato Branco, Paraná.
Consolida as leis municipais que declaram de utilidade pública instituições, no Município de Pato Branco.
Designa os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, afim de apurar eventual irregularidade funcional do servidor público com matrícula nº 1263-7/1, ocupante do cargo de provimento Técnico Legislativo II, por suposta ofensa aos incisos III e IX, do art. 110, incisos XVIII, do art 111 e art. 112, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Nomeia os servidores abaixo relacionados afim de compor a Comissão designada no art. 1º: I - Adriana Marisa Klein Rezzardi, matricula nº 1278-5/1; II - Gean Geronimo Dranka, matrícula nº 1177-0/1; III - Danieli Bolzan da Silva Ferraz, matrícula nº 1248-3/1. A presidência da Comissão será exercida pela servidora Adriana Marisa Klein Rezzardi, matricula nº 1278-5/1. Concede aos servidores efetivos Gean Geronimo Dranka e Danieli Bolzan da Silva Ferraz, membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a gratificação de função de 8% (oito por cento), sobre seu vencimento básico, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. As sessões destinadas às oitivas de testemunhas e demais envolvidos poderão ser gravadas em áudio e vídeo, ficando os registros arquivados na secretaria.
Institui o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Institui a Medalha de Honra ao Mérito da Saúde e dá outras providências.
Nomeia os servidores relacionados para comporem a Comissão Especial de Contratação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: I - Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 1248-3/1), Presidente; II - Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1), Membro. III- Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1), Membro. A investidura dos membros da Comissão Especial de Contratação não excederá o prazo necessário para encerramento do certame considerado especial nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a comissão no período subsequente. Autoriza o Presidente da Comissão Especial de Contratação a assinar os Editais de Licitação. O Presidente da Comissão Especial de Contratação fará jus à gratificação de função conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Os membros da Comissão Especial de Contratação farão jus à gratificação de função conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
Instala a Comissão Processante - CP, composta pelos vereadores Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil e Rodrigo José Correia - União Brasil, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Dineu Alex Signore e Nilton Roberto Barbosa. A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil e vereador Joecir Bernardi - PSD.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização de suas atividades no Município de Pato Branco, Paraná.
Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
Altera a Lei nº 6.234, de 22 de março de 2024, que denominou a Unidade Básica de Saúde do Bairro São Francisco de “Clotilde Batiston”.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
Denomina de “Praça do Rotary” o logradouro público localizado no bairro Jardim Primavera.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Luiz Augusto Silva.
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 82, de 23 de outubro de 2023, em noventa dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme da Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com a finalidade de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco.
Cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta” e dá outras providências.
Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências.
Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
Institui homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Município de Pato Branco, constituída por um monumento com memorial.
Altera a denominação da praça situada no cruzamento das Ruas Tamoio, Itacolomi e Caramuru, no Município de Pato Branco, para “Octaviano Marcante” e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h32 · Norma mais recente da lista: 28/05/2024