Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2023
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.278, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/05/2024. Edição 3014 e no Jornal de Beltrão no dia 2.5.2024. Edição 7.946